PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios redesenhou a forma como a União paga as dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça e ficou marcada como uma das primeiras grandes votações econômicas da gestão de Arthur Lira na presidência da Câmara. A proposta passou pela Câmara em novembro de 2021, foi aprovada pelo Senado em dezembro e promulgada em 16 de dezembro daquele ano como Emenda Constitucional 114.

O texto criou um limite anual para o avanço das despesas com precatórios, corrigidas pelo IPCA, e alterou a base de cálculo do teto de gastos da União. Com isso, o orçamento de 2022 ganhou espaço fiscal para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400, programa social que substituiu o Bolsa Família naquele ano. A emenda também autorizou o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios com a União.

A votação dividiu o plenário e a opinião pública. Economistas apontavam o risco de adiamento de pagamentos devidos a aposentados, servidores e empresas credoras da União, enquanto o governo defendia a necessidade de reorganizar as contas e garantir o benefício social. A tramitação acelerada em plenário foi um dos pontos mais criticados à época.

Anos depois, a EC 114 continua sendo referência em qualquer debate sobre precatórios e responsabilidade fiscal. Para entender como o Congresso passou a lidar com o tema no início da década, essa é a votação que abriu o caminho — e ela passou pela mesa de Lira na Câmara dos Deputados.